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TNU define que o prazo da pensão por morte começa no óbito, não na data do pedido. ➡️ Habilitação tardia não reinicia o prazo: o dependente só tem direito às parcelas entre a DER e o término dos 4 meses contados do falecimento. ➡️ Se o pedido for feito após o esgotamento desse prazo, não há direito ao benefício, independentemente do motivo da demora. ➡️ A tese uniformiza os JEFs em todo o Brasil, o que exige atenção redobrada do escritório ao orientar dependentes sobre o momento certo de protocolar o pedido. Leia a matéria completa no blog.👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #PensãoPorMorte #TNU

A TNU definiu que o diagnóstico de autismo, sozinho, não é suficiente para a concessão do BPC. ➡️ O diagnóstico de TEA não caracteriza automaticamente a deficiência exigida pelo BPC: a TNU fixou, no Tema 376, que é obrigatória a avaliação biopsicossocial para analisar os impactos reais do transtorno na vida da pessoa. ➡️ O escritório precisa providenciar, além do laudo médico, prova dos impedimentos concretos enfrentados pelo cliente em âmbito social, familiar e ambiental, tanto na via administrativa quanto judicial. ➡️ A tese orienta os Juizados Especiais Federais em todo o Brasil, o que significa que processos sem avaliação biopsicossocial tendem a ser indeferidos ou exigirão complementação probatória. Leia a matéria completa no blog. 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #BPC #AutismoETEA

Contribuições ignoradas pelo INSS foram reconhecidas na via administrativa, garantindo aposentadoria por idade desde a data do requerimento. ➡️ O CRPS deu provimento ao recurso de uma segurada que teve períodos de vínculo com a Secretaria de Educação de Goiás desconsiderados pelo INSS por inconsistências no CNIS, totalizando 17 anos, 3 meses e 8 dias de contribuição após a correção. ➡️ Com os dados corrigidos, ficou comprovado o cumprimento da carência de 180 contribuições e dos requisitos do art. 188-H do Decreto nº 3.048/1999, resultando no reconhecimento do benefício retroativo à DER. ➡️ O caso reforça a importância de revisar periodicamente o extrato previdenciário do cliente antes de protocolar o requerimento, evitando indeferimentos por erros cadastrais que podem ser corrigidos administrativamente. Leia a matéria completa no blog. 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #CNIS #AposentadoriaPorIdade

A comprovação do direito adquirido para período pré-Emenda 103 consolida a regra de cálculo sobre os 80% dos maiores salários. ➡️ Segurados que cumpriram os requisitos até 12 de novembro de 2019 blindam a RMI contra a redução de coeficiente. ➡️ A averbação de tempo militar, especial ou advindo de reclamatória trabalhista viabiliza retroagir o marco de implemento para antes da reforma. ➡️ A fixação assertiva da data de cumprimento dos requisitos na petição protege o cliente da nova sistemática financeira do INSS. Leia a matéria completa no blog. 🔗 Acesse a notícia completa na bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #DireitoAdquirido #Averbacao

INSS agora exige biometria para aposentadorias, auxílios e BPC, com risco de cancelamento do benefício em 30 dias. ➡️ A Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.347/2026 tornou obrigatório o cadastro biométrico (via CIN, CNH ou Título de Eleitor) para benefícios requeridos a partir de 21/11/2025, e para o BPC desde 01/09/2024. ➡️ Estão dispensados: maiores de 80 anos, migrantes/refugiados, brasileiros no exterior, pessoas com impedimento de saúde e moradores de áreas de difícil acesso. Salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte também ficam fora da exigência. ➡️ Clientes que pretendem requerer aposentadoria ou outros benefícios sujeitos à regra devem verificar antecipadamente se já possuem biometria cadastrada nas bases do governo federal, evitando atrasos ou cancelamento do pedido. Leia a matéria completa no blog. 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #BiometriaINSS #Aposentadoria

STF garante a professores da rede pública aposentados por invalidez via RPPS o cálculo dos proventos com a redução constitucional de cinco anos do magistério. ➡️ A decisão do Tema 1462 vale para professores vinculados a RPPS que exerceram exclusivamente funções de magistério e se aposentaram por invalidez antes da EC 103/2019, abrindo espaço para revisão de benefícios calculados sem essa redução. ➡️ O cálculo correto exclui a regra geral (35/30 anos) e aplica o tempo reduzido constitucional da categoria, tornando os proventos proporcionais mais vantajosos. ➡️ A tese tem repercussão geral e vincula todos os tribunais, o que facilita o ajuizamento de ações revisionais para clientes nessa situação. Leia a matéria completa no blog. 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #AposentadoriaProfessor #PrevidênciaServidor

Ter 70 anos sem nunca ter contribuído para o INSS não garante aposentadoria. ➡️ O escritório precisa saber identificar esses casos: sem contribuição, não existe aposentadoria por idade, independentemente da idade do cliente. ➡️ A alternativa possível é o BPC/LOAS, benefício assistencial sem exigência contributiva, mas com critérios rígidos de renda e cadastro que precisam ser verificados antes de qualquer orientação à família. ➡️ Muitos clientes chegam convictos de que "nunca contribuíram", quando na prática existem vínculos informais ou períodos não registrados que podem mudar completamente o direito. Leia a matéria completa no blog. 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #DireitoPrevidenciário #BenefíciosINSS

O STF encerrou definitivamente a revisão da vida toda e negou o último recurso que tentava reverter a decisão. ➡️ O Supremo rejeitou por 7 a 3 o recurso da CNTM, consolidando o entendimento de que aposentados não têm direito a incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. ➡️ A proposta dos ministros vencidos (Toffoli, Fachin e André Mendonça) de garantir a revisão para quem ajuizou ação entre dez/2019 e abr/2024 foi derrotada pela maioria. ➡️ Na prática, a tese está encerrada no STF: não há mais caminho viável para novos casos de revisão da vida toda. Leia a matéria completa no blog 👇️ Comente 'PREV' para receber a notícia na DM. #RevisãoDaVidaToda #PrevidênciaSocial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto que permite às trabalhadoras rurais usar documentos de familiares para comprovar atividade no campo e acessar benefícios previdenciários. ➡️ Documentos em nome do pai, cônjuge ou companheiro passam a ser aceitos como prova da atividade rural feminina, sem exigir documentação exclusivamente em nome próprio. ➡️ O projeto impede que o INSS invalide o registro de segurada especial alegando que o trabalho da mulher era apenas "auxílio" ao familiar. ➡️ A proposta ainda precisa passar pela CCJ, pelo plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei. Leia a matéria completa no blog. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #TrabalhaduraRural #AposentadoriaRural

O Auxílio-Acidente é devido mesmo quando a sequela é mínima, desde que permanente e com redução da capacidade para a atividade habitual. ➡️ O Tema 416 do STJ afasta qualquer exigência de percentual mínimo de redução funcional, sendo o argumento central para derrubar indeferimentos por "grau ínfimo de sequela". ➡️ A prova da atividade habitual é decisiva: é ela que ancora o conceito de redução laborativa e sustenta o pedido na via administrativa e judicial. ➡️ O benefício tem natureza indenizatória e pode ser acumulado com salário até a aposentadoria, mas não é devido a contribuintes individuais e facultativos. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #AuxilioAcidente #Tema416STJ

Tem contribuição que vive mais no coração mesmo 😂 Marque quem está na mesma situação 👀 #Previdenciarista #AdvogadoPrevidenciário #DireitoPrevidenciário #RevisãodaVidaToda #STF

Nova regra do INSS prioriza pedidos recentes na fila de análise. ➡️ Requerimentos com mais de 30 dias podem entrar no fluxo prioritário do INSS ➡️ Mudança impacta aposentadorias, revisões, pensões e benefícios assistenciais ➡️ Escritórios podem revisar estratégias de acompanhamento e protocolo de pedidos Leia a matéria completa no blog. 🔗Acesse a notícia completa na bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #INSS #Aposentadoria

A decisão do STF pode impactar pedidos e revisões de aposentadoria especial. ➡️ Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem ter direito ao benefício apenas com o tempo especial exigido ➡️ Indeferimentos por falta de idade mínima podem ser revistos judicialmente ➡️ PPP, LTCAT e demais documentos seguem essenciais para comprovar atividade especial Leia a matéria completa no blog. 🔗Acesse a notícia completa na bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #AposentadoriaEspecial #STF

CRPS garante BPC a idoso após comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ➡️ O recurso foi provido após comprovação dos requisitos da LOAS: idade mínima de 65 anos, renda per capita abaixo de 1/4 do salário mínimo e CadÚnico atualizado. ➡️ A decisão esclareceu que a inscrição no CadÚnico não precisa existir na data do requerimento, bastando estar regularizada e mantida atualizada. ➡️ O CRPS destacou que o Decreto nº 12.534/2025 passou a incluir valores do Bolsa Família no cálculo da renda per capita para fins de concessão do BPC. Leia a matéria completa no blog. 🔗Acesse a notícia completa na bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #BPC #BeneficioAssistencial

CRPS anula concessão de antecipação do auxílio-doença deferida em desacordo com regra excepcional da pandemia. ➡️ A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2020 vedava expressamente recurso ordinário contra indeferimento da análise documental para antecipação do benefício durante a pandemia. ➡️ O CRPS entendeu que a Junta de Recursos não tinha competência para julgar o mérito desses casos, anulando o Acórdão nº 01ª JR/5027/2022. ➡️ Decisões concedidas em desacordo com a vedação da Portaria podem ser revisadas e anuladas pelo INSS mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Leia a matéria completa no blog. 🔗Acesse a notícia completa na bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #AuxilioDoenca #INSS

Para garantir proteção financeira à família, o motorista de aplicativo precisa manter sua condição de segurado e contribuir corretamente para o INSS. ➡️ Enquanto não houver reconhecimento do vínculo empregatício, o motorista de aplicativo deve contribuir ao INSS como Contribuinte Individual ou MEI para manter sua proteção previdenciária. ➡️ O motorista pode contribuir com 5%, 11% ou 20%, sendo que a alíquota de 20% permite acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. ➡️ Se o óbito ocorrer antes de 18 contribuições mensais, a pensão por morte do cônjuge ou companheiro poderá durar apenas 4 meses. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #PensaoPorMorte #INSS #SeguridadeSocial

A negativa do INSS por "perda da qualidade de segurado" não deve ser aceita sem uma revisão técnica rigorosa: o segurado pode estar protegido pelo período de graça, e a reversão desse erro administrativo é o que garante a concessão do benefício com o pagamento de todos os atrasados desde a DER. ➡️ Entenda que o período de graça permite a manutenção do direito aos benefícios por até 12, 24 ou 36 meses após a interrupção das contribuições ou cessação de auxílios, conforme o Art. 15 da Lei 8.213/91. ➡️ Utilize estrategicamente as prorrogações por desemprego involuntário e o histórico de mais de 120 contribuições (Tema 255 da TNU), ferramentas essenciais para manter o cliente segurado mesmo após longos períodos sem contribuir. ➡️ O sucesso no restabelecimento do benefício depende de uma análise minuciosa do CNIS e do histórico de benefícios, identificando falhas do INSS que ignoram os prazos de proteção previdenciária previstos em lei e na jurisprudência. #Previdenciarista #DireitoPrevid

STF rejeita recurso da Revisão da Vida Toda e mantém proibição do recálculo. ➡️ O Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar recurso no caso da Revisão da Vida Toda. A decisão manteve o entendimento de que a tese não pode ser aplicada, inclusive negando a modulação de efeitos que visava proteger segurados com decisões favoráveis anteriores. ➡️ BPC: Regulamentação do abatimento de gastos com saúde (medicamentos e fraldas) no cálculo da renda familiar e automação do Auxílio-Inclusão. ➡️ Benefícios por Incapacidade: Novos critérios de rigor na prova técnica para casos de patologias ortopédicas (joelho), focando na capacidade residual. ➡️ Tema 1421 do STJ: Fixação do prazo de 180 dias para que menores de 16 anos garantam o retroativo da pensão e auxílio-reclusão desde o óbito ou prisão. Confira todas essas decisões e notícias completas no link da bio. #Previdenciarista #DireitoPrevidenciario #AdvocaciaPrevidenciaria #STF #RevisaoDaVidaToda