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Empresas que receberem indenizações em razão do exercício do direito de arrependimento previsto em contratos de aquisição de unidades empresariais deverão considerar esses valores na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento foi publicado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026. Segundo a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os valores recebidos nessas situações representam acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica beneficiária e, por isso, estão sujeitos à incidência dos quatro tributos federais. A consulta analisou o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em decorrência do desfazimento de contratos que tinham por objeto a aquisição de unidades empresariais. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #RFB #Indenização #PortalContábeis

A Caixa Econômica Federal começou a pagar, nesta quinta-feira (25), um novo lote de valores esquecidos do antigo fundo PIS/Pasep. A medida beneficia trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que atuaram entre 1971 e 1988 e solicitaram o ressarcimento até 31 de maio. O valor médio liberado varia entre R$ 2,8 mil e R$ 2,9 mil, conforme o tempo de serviço e o salário recebido pelo trabalhador na época. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #Pagamento #PIS #PASEP #PortalContábeis

A Receita Federal do Brasil informou nesta segunda-feira (22) que vem reduzindo litígios tributários desde a adoção de um novo modelo de relacionamento com contribuintes, baseado em orientação, assistência e estímulo à conformidade fiscal. A avaliação foi apresentada durante cerimônia realizada em Brasília para a entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). Segundo o órgão, a mudança representa uma transformação na atuação do Fisco, que passa a priorizar uma postura menos repressiva e mais preventiva, com foco na redução de conflitos administrativos e judiciais. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #RFB #OEA #PortalContábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (25), a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho por 90 dias. A decisão liminar, do ministro André Mendonça, busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #NR-1 #Riscos #Regras #PortalContábeis

No mercado contábil de alto nível, não basta apenas acompanhar as mudanças; é preciso estar à frente delas. O novo cenário global exige domínio profundo sobre as normas do IASB, as atualizações da DRE e os novos padrões de sustentabilidade (ISSB/CBPS). Na FIPECAFI, você aprende diretamente com quem participa ativamente do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Somos o parceiro que abre as portas. Clique no link da bio e converse com o nosso coordenador, Prof. Marina!

🚨 Atenção, contador: o fim da bagunça nas notas de serviço está chegando! Se você atende empresas do Simples Nacional, seu processo de emissão de NFS-e vai mudar radicalmente a partir de setembro de 2026. Esqueça o sistema de cada prefeitura: o padrão será nacional. 🇧🇷 Mas não se engane, isso não é apenas uma mudança de sistema. É uma preparação para o impacto do IBS e da CBS na rotina do seu escritório. 📉 No vídeo, nós explicamos: ✅ Quem exatamente precisa se adaptar; ✅ O que você deve revisar no seu sistema HOJE; ✅ O motivo por trás dessa unificação imposta pelo governo. Assista até o final para não ser pego de surpresa e, claro, salve este vídeo para consultar o checklist quando for preparar sua equipe! 🚀 Já está com seu ERP preparado para essa integração nacional? Conta pra gente nos comentários! 👇 #NFS-e #ReformaTributária #SimplesNacional #PortalContábeis

Um contador de 32 anos foi alvo de mandado de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (23), em Palmas, durante mais uma fase da Operação El Dourado. De acordo com a Polícia Civil, ele é investigado por suposta participação em um esquema milionário de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, que teria provocado prejuízo superior a R$ 55 milhões aos cofres públicos do Tocantins. A Operação El Dourado foi deflagrada em março de 2026 com o objetivo de desarticular uma organização suspeita de usar empresas de fachada, também conhecidas como noteiras, para simular operações de compra e venda de grãos, como soja e milho. A finalidade seria gerar créditos fictícios de ICMS e, com isso, reduzir indevidamente a carga tributária de terceiros. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #ICMS #Sonegação #PortalContábeis

A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Brasília, novas orientações técnicas sobre o envio de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O detalhamento operacional busca orientar empresas sobre os fluxos de declaração e recolhimento do chamado Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), previsto nas Regras GloBE. As orientações complementam as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 e trazem maior clareza para grupos multinacionais que operam no Brasil, especialmente em relação aos prazos, ao preenchimento da DCTFWeb e à arrecadação via DARF. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #CSLL #DARF #PortalContábeis

1. Reforma Tributária: como crescer sem virar refém do operacional 2. Preços, margem e fluxo de caixa em 2026/27: quais riscos o contador precisa antecipar 3. Contador invisível não cresce: como se posicionar e ser encontrado pelos clientes 4. Erros contábeis que distorcem lucro, caixa e patrimônio (e como evitar) 5. Passo a passo para criar com a IA seu melhor funcionário 6. Do caos à automação: como evitar gargalos na rotina contábil 7. O contador entre dois mundos: gerir o ICMS atual sem perder o timing do IBS 8. Precificação por complexidade tributária: como parar de cobrar errado no seu escritório 9. Fiscal não é Tributário: a Reforma vai exigir um novo papel desse setor 10. O Contador como conselheiro, mentor e educador do empresário Não perca nenhuma palestra! Serão mais de 60 nesta edição especial de 10 anos. As inscrições já estão abertas no link da BIO📍 De 21 a 25 de setembro você viverá a história do CONBCON e discutirá os rumos da contabilidade de onde estiver, 100% onli

A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), nova estrutura que deverá atuar como intermediadora entre os sistemas emissores de documentos fiscais e os ambientes autorizadores das administrações tributárias. A iniciativa faz parte dos esforços de evolução da infraestrutura tecnológica dos documentos fiscais eletrônicos no Brasil e busca aumentar a segurança, a padronização e a eficiência dos processos de emissão de notas fiscais. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #NotasFiscais #Regulamentação #PortalContábeis

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #Regularização #RFB #PortalContábeis

O governo federal e a Câmara dos Deputados vão criar um grupo de trabalho para analisar possíveis mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa foi discutida durante reunião realizada na terça-feira (23) entre o relator do projeto que trata do tema, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti. Segundo o parlamentar, técnicos do governo e consultores da Câmara deverão participar das discussões para avaliar os impactos das propostas e eventuais medidas de compensação. O projeto que trata da ampliação dos limites do MEI tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #SimplesNacional #MEI #PortalContábeis

O governo federal pretende enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da categoria, tema aguardado por milhões de pequenos empreendedores em todo o país. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste desde 2018. A medida também propõe elevar o limite de contratados para, pelo menos, dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #PL #GOV #Faturamento #MEI #PortalContábeis

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou uma nova plataforma para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passa a concentrar os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa. O sistema está disponível no endereço novopat.trabalho.gov.br. Todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atualizar seus dados no novo ambiente digital e a migração das informações será realizada em etapas para garantir a transferência segura dos registros e a continuidade do acesso aos serviços do programa. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #MTE #PAT #PortalContábeis

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e) realizou, na última sexta-feira (19), uma reunião para apresentar o andamento das entregas previstas para a plataforma nacional da NFS-e e alinhar os próximos passos necessários para a execução dos projetos em andamento. O encontro reuniu representantes do grupo responsável pela implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e teve como foco principal o planejamento das ações que deverão ser desenvolvidas nos próximos meses, especialmente diante das exigências trazidas pela Reforma Tributária. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #CGNFS-e #Planejamento #PortalContábeis

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com descontos, parcelamentos e condições facilitadas, buscando ampliar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. Os novos editais publicados pela PGFN incluem o Edital nº 6/2026, voltado à negociação de débitos em geral inscritos em dívida ativa, e o Edital nº 8/2026, relacionado ao programa Desenrola Rural, destinado à regularização de dívidas de agricultores familiares. A medida faz parte da estratégia do órgão para reduzir a inadimplência e estimular a conformidade fiscal. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #PGFN #Regularização #PortalContábeis

Os contribuintes com valores a restituir do Imposto de Renda (IR) 2026 já podem conferir, nesta terça-feira (23), se foram incluídos no segundo lote de restituição da declaração deste ano. A Receita Federal libera, a partir das 9 horas, a consulta ao segundo lote de restituição do IR 2026, que deve superar o primeiro lote deste ano e se tornar o maior da história em número de contribuintes contemplados. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #Restituição #RFB #PortalContábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), no Plenário Virtual, o julgamento que trata da possibilidade de empresas com dívidas tributárias com a União distribuírem lucros, bonificações ou participação nos resultados a acionistas, sócios, cotistas, diretores e demais integrantes de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. O caso é analisado em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2014. A entidade questiona a constitucionalidade de dispositivos legais que impedem pessoas jurídicas com débito não garantido junto à União e suas autarquias de previdência e assistência social de fazer esse tipo de pagamento. 📲 Acesse o conteúdo na íntegra pelo link do story. #STF #DívidasTributárias #PortalContábeis