Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Atendendo parcialmente a pedido da 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação no controle externo da atividade policial, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Estado de Santa Catarina apresente plano para o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi encaminhada no início do mês de abril deste ano à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e questionou o encerramento do Programa de Câmeras Individuais na PMSC, descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Para a 40ª Promotoria de Justiça, a suspensão integral do programa configurou um retrocesso institucional, uma vez que ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de política pública substitutiva. No documento ao Juízo, assinado pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júni

Integrantes do GAECO participam do encontro estratégico nacional de combate ao crime organizado e recuperação de ativos

MPSC repassa R$ 400 mil em projeto para criação de parques naturais no Alto Vale do Itajaí

Prefeitura atende recomendação do MPSC e deve adotar critérios objetivos para seleção de condutores de ambulância em Chapecó

Henrique da Rosa Ziesemer e Marcos Augusto Brandalise lançam Manual de Compliance Brasileiro

Trabalhando Juntos: mais de 40 jovens se formam em curso preparatório para o primeiro emprego em Braço do Norte

Aviso de pauta: MPSC inaugura nova sede do GAECO em Joinville e estrutura de combate ao crime organizado é ampliada

Antonio Junior Brigatti Nascimento é homenageado pela Polícia Militar em Mafra

No Maio Laranja, o MPSC participou de uma capacitação das redes municipal e estadual de ensino em Imbituba para reforçar o papel da escola no combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Durante o encontro, a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva destacou a importância da identificação precoce de sinais de violência, do acolhimento adequado das vítimas e do encaminhamento correto aos órgãos responsáveis. A capacitação reuniu representantes da educação, assistência social, segurança pública, sistema de justiça e rede de proteção, reforçando a necessidade de atuação integrada para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. 🟢🔴 Leia a notícia completa em mpsc.mp.br .

Em Xanxerê: Loteamento clandestino "Clube Natureza e Vida" será tema de audiência pública A atividade será na quinta-feira, dia 21 de maio, a partir das 18h30, na Câmara de Vereadores. Proponente do debate, o Ministério Público busca diálogo com o poder público e os cidadãos que adquiriram os terrenos irregulares. Localizado na Linha Pesqueiro, no interior do município, o “Clube Natureza e Vida” foi constituído com o desmatamento de uma área de 29 mil metros, desmembrada em 162 terrenos. Autor da ação penal ajuizada contra o corretor de imóveis apontado como responsável pelo loteamento, o MPSC busca, de forma responsável e dialogada, construir soluções para o impasse ambiental, urbano e social. A audiência pública será conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). 🔴🟢 No portal do MPSC (mpsc.mp.br), você pode conferir a matéria completa sobre o tema e a audiência pública. 🎥 Confira no vídeo o convi

Aviso de pauta: Em Xanxerê, audiência pública vai debater situação do loteamento clandestino "Clube Natureza e Vida"

PGJ do MPSC participa do lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado” A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Vanessa Wendhausen Cavallazzi, participou do ato de lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, realizado Governo Federal nesta terça-feira (12/5), em Brasília. O pacote anunciado prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar ações e equipamentos na área de segurança pública de estados e municípios. O programa, que propõe integrar ações entre União, estados e municípios para reprimir a atuação das organizações criminosas e atingir a estrutura financeira e logística das facções, é estruturado em quatro eixos estratégicos: - asfixia financeira das organizações criminosas; - fortalecimento da segurança no sistema prisional; - qualificação da investigação e do esclarecimen

O empenho do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em conferir transparência à atuação no caso dos cães da Praia Brava foi destacado pelo Conselheiro relator Edvaldo Nilo durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relator ressaltou, ainda, a divulgação de informações por meio do portal institucional e dos canais oficiais de comunicação, amplamente acessíveis ao público. Nesta terça-feira (12/5), o CNMP julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de providências instaurado para investigar a atuação do MPSC, de seus membros e servidores, no caso da morte do cão Orelha. Para o Conselheiro relator diversas matérias jornalísticas, atualizações sobre o andamento das investigações e conteúdos explicativos, inclusive com a disponibilização de página específica com perguntas frequentes, evidenciam a preocupação institucional com a adequada prestação de contas à sociedade e com a mitigação de desinformação acerca dos fatos apurados. Em seu voto, Nilo afirmou a

Durante a pandemia de Covid-19, quando as aulas estavam suspensas, um morador do Meio-Oeste convenceu as duas enteadas a irem até o quarto dele em momentos distintos enquanto a mãe delas trabalhava, sob o pretexto de assistir televisão, para satisfazer a própria lascívia. Uma das meninas sofreu conjunção carnal; a outra teve as partes íntimas tocadas e conseguiu fugir do quarto. O caso começou a vir à tona quando uma das vítimas procurou a Polícia para contar o que havia sofrido, o que desencadeou na ação penal que resultou na condenação do réu a 45 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pela prática do crime de estupro de vulnerável, prevalecendo-se da relação de autoridade. Sua voz tem força contra a violência sexual Durante o Maio Laranja, o MPSC intensifica ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes por meio da campanha “Sua voz tem força contra a violência sexual”, que reforça a importância da denúncia, afinal, muitas ví

MPSC participa de sessão especial da Alesc que celebra os cem anos da Ponte Hercílio Luz

CNMP afasta alegação de omissão do MPSC no caso dos cães da Praia Brava e destaca atuação transparente