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O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, anunciou nesta quarta-feira, 18, que encaminhará ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, relatórios refeitos sobre ministros citados nas investigações do Banco Master, além de um HD com os dados que fundamentaram os documentos. As versões originais, que mencionam Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques, permanecem preservadas no sistema da PF. Durante audiência no Senado, Andrei assumiu a responsabilidade pela revisão dos relatórios e afirmou que os documentos originais teriam ultrapassado os limites de atuação da PF, uma vez que investigações envolvendo ministros do STF dependem de autorização da Corte. “Eu estou protegendo a instituição [...] e o mais importante, eu estou protegendo a higidez do processo, para que lá na frente alguém não venha alegar uma nulidade”, declarou. O diretor-geral também explicou que dois delegados foram afastados de funções de chefia por registrarem os relatórios sem submetê-los
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A Corte Especial do STJ recebeu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, uma nova denúncia contra a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, por suposta corrupção passiva majorada na negociação de uma decisão judicial no TJ/BA. O colegiado considerou haver indícios suficientes para a abertura da ação penal. Segundo o MPF, a magistrada teria recebido vantagem indevida para proferir voto favorável a uma empresa em processo de cobrança de dívida, em 2019. A negociação teria envolvido R$ 86 mil e a intermediação de seu filho e de advogados. A defesa negou a existência de provas independentes da participação da desembargadora e pediu a rejeição da denúncia. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os indícios não se limitam a declarações de colaboradores e encontram respaldo em documentos financeiros e outros elementos. “A gravidade da acusação recomenda a cautela. Mas a cautela exigida não se confunde com a imposição, nesta etapa, de um padrão probatório própri
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O STF decidiu, por unanimidade, afastar as regras do Código Penal que isentavam de pena ou condicionavam à representação da vítima a responsabilização por determinados crimes patrimoniais praticados entre familiares. A Corte concluiu, nesta quarta-feira, 18, que os arts. 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. As normas previam benefícios para crimes cometidos entre cônjuges, ascendentes e descendentes, entre outros vínculos familiares. Durante o julgamento, Alexandre de Moraes defendeu que a proteção constitucional à família não pode impedir a responsabilização por delitos como furto e estelionato. Cármen Lúcia também destacou a relação entre violência patrimonial, submissão econômica e violência psicológica nas relações domésticas. Por maioria, os ministros estabeleceram que a decisão produz efeitos a partir da conclusão do julgamento, preservando as ações penais já transitadas em julgado e determinadas ações em andamento fundamentadas na lei Ma
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A 8ª turma do TST determinou o aumento da pensão de uma trabalhadora que desenvolveu problemas na coluna durante o exercício da função de carregadora de armazém. Embora a perícia tenha identificado incapacidade funcional parcial de 12,5%, o colegiado reconheceu que a empregada ficou totalmente incapacitada para a profissão que exercia. A mulher trabalhava movimentando caixas, paletes e mercadorias, atividades que exigiam esforço físico intenso. Após o agravamento de uma doença preexistente, passou a apresentar restrições incompatíveis com suas funções. O TRT da 4ª região havia fixado a pensão em 6,25% da remuneração, considerando a incapacidade parcial e a responsabilidade da empresa limitada à metade dos danos. Para o relator, ministro Evandro Valadão, a possibilidade de exercer outras atividades não afasta o direito à reparação pela perda da capacidade para a profissão habitual. "Nossa jurisprudência é nesse sentido, incapacitado para a função, mesmo que essa incapacidade seja parc
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A Corte Especial do STJ retificou, nesta quarta-feira, 18, a redação da tese fixada no Tema 1.180, que estabelece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça eletrônico para a contagem de prazos processuais, quando houver duplicidade de comunicações. A alteração foi proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior e não modifica o entendimento firmado em 4 de novembro. O objetivo foi acrescentar uma ressalva para preservar as diretrizes da resolução 455/22 do CNJ, evitando interpretações de que a decisão do STJ afastaria a regulamentação do Conselho sobre os atos de comunicação processual. Com a retificação, permanece o entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações válidas, o prazo deve ser contado conforme o art. 5º da lei 11.419/06, que disciplina a intimação pelo portal eletrônico. A tese também ressalva expressamente a aplicação das demais diretrizes estabelecidas pelo CNJ. 📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br #Mig
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A 6ª turma do TST condenou a rede de drogarias São Bento ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, após identificar irregularidades trabalhistas, como falta de assentos para descanso, atrasos salariais e descumprimento de regras de jornada. O colegiado também manteve a obrigação de disponibilizar assentos aos empregados durante as pausas. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após fiscalizações constatarem a ausência de assentos nas lojas. Mesmo após autuações e orientações, a irregularidade persistiu. A empresa alegou ter providenciado os equipamentos, mas as provas apresentadas não foram consideradas suficientes para afastar a determinação judicial. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, as infrações comprovadas atingiram os trabalhadores como coletividade, dispensando a demonstração de prejuízos individuais. A indenização foi fixada considerando a gravidade das condutas e a capacidade econômica da rede
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A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que titulares de cartórios que atuam como pessoas físicas não são obrigados a recolher a contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.228, sob o rito dos recursos repetitivos. A Fazenda Nacional defendia a equiparação de tabeliães e registradores a empresas para fins de cobrança da contribuição. No entanto, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que os titulares exercem função pública por delegação do Estado e possuem regime jurídico próprio. Segundo o ministro, a inscrição do cartório no CNPJ não lhe confere personalidade jurídica. Ao afastar a cobrança, o relator também ressaltou que não é possível utilizar, por analogia, regras previdenciárias para exigir um tributo não previsto expressamente em lei. A maioria acompanhou o entendimento e negou o recurso da Fazenda Nacional. Ficaram vencidos os ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis M
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A 5ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão preventiva de uma mulher investigada por integrar organização criminosa ligada ao tráfico internacional de drogas. O colegiado considerou que havia indícios de participação ativa nas atividades ilícitas, afastando a alegação de que a prisão estaria fundamentada apenas no vínculo conjugal com o suposto líder do grupo. Durante o julgamento, o ministro Ribeiro Dantas destacou que poderia ter divergido caso a prisão estivesse baseada exclusivamente no fato de a investigada ser esposa do apontado chefe da organização. No entanto, ressaltou que os autos indicavam atuação própria da mulher no comando das operações, na movimentação financeira e em tentativas de obstrução das investigações. Já o ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que mulheres também podem exercer posições de liderança em organizações criminosas, o que pode justificar a manutenção da prisão em situações excepcionais. Ao mesmo tempo, enfatizou a prioridade absoluta
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A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que um plano de saúde não é obrigado a custear cirurgia robótica para uma paciente com endometriose profunda em estágio avançado. Por unanimidade, o colegiado considerou que não foi comprovada a necessidade indispensável da técnica diante da alternativa convencional já autorizada pela operadora. A paciente apresentava endometriose em estágio IV, com comprometimento intestinal, e recebeu indicação médica para cirurgia robótica. O plano, porém, autorizou o procedimento por videolaparoscopia convencional. Para o tribunal, o relatório médico apontava vantagens da técnica robótica, mas não demonstrava que a alternativa disponível fosse inadequada ou ineficaz. Ao analisar o recurso, os desembargadores aplicaram os critérios estabelecidos pelo STF para a cobertura excepcional de procedimentos fora do rol da ANS. Com isso, reformaram a sentença de primeira instância, afastando a obrigação de custeio da cirurgia robótica e a indenização de R$ 10
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